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23 de Julho de 2021

Transporte aéreo: abusividade da cláusula “no-show” no contrato

Luiz Renato Miranda Ferreira, Advogado
há 3 anos

 Ao necessitar de transporte aéreo, habitualmente se monitora os preços antes da data marcada para viajar, almejando promoções com valores acessíveis. É comum encontrar valores de passagens de ida e volta mais coerentes do que em apenas uma das rotas, oferecendo, ao final, o melhor custo benefício ao usuário. Porém, quando não utilizado o trajeto de ida - seja por urgência ou imprevisibilidade -, as empresas usualmente cancelam unilateralmente a passagem de volta, o que infere grave violação dos direitos do passageiro.

 Os contratos de transporte possuem seu regramento acostado ao Código Civil Brasileiro, onde estabelece-se parâmetros para sua aplicação. Contudo, quando evidenciada a relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, hipóteses em que o transportador, mediante remuneração, se compromete a transportar pessoas ou coisas de um lugar a outro, desde que o transportado seja destinatário final do serviço. Por consequência, aos contratos de transporte aéreo, quando inequívoca a existência da relação de consumo, aplicar-se-á as leis federais acima citadas.

 Vê-se no Brasil, com o aumento da utilização do transporte aéreo, manifestas ofensas aos direitos do consumidor, especialmente em relação às cláusulas impostas no momento da contratação de produtos ou serviços. Abundante número de reivindicações confrontam a imposição de cláusula “no-show” no contrato firmado de compra de passagens aéreas que contemplam o trajeto de ida e de volta.

 Entende-se como cláusula “no-show”, em apertada síntese, o cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea sob justificativa do passageiro não ter se apresentado para embarque no voo antecedente. Evidente que o cancelamento automático da passagem, quando não efetuado “check-in” no trajeto de ida, mostra-se extremamente atrativo à empresa aérea, uma vez que poderá comercializar novamente o assento supostamente vago, lucrando duas vezes por serviço.

 É perceptível o enriquecimento injustificado da empresa às custas do consumidor, ora que os bilhetes adquiridos, mesmo que em contratação única - com tarifa promocional ou não -, são autônomos e independentes entre si. Logo, a rescisão precipitada impede a execução parcial do contrato firmado entre as partes, momento que o objeto permite a utilização do serviço em sua totalidade ou apenas em parte. Fica claro, neste ponto, que a restrição imposta ao consumidor o coloca em situação de manifesta desvantagem, além de expô-lo à múltiplos constrangimentos - já que impedido de embarcar na aeronave -, como também o obriga a desembolsar recursos próprios para retornar ao destino almejado.

 Ainda, é irrefutável que a mera previsão contratual da condição não legitima a atitude arbitrária da empresa, vez que em consideráveis vezes inexiste informação antecedente e específica sobre o “no-show”, outrossim destaque da cláusula dentro do contrato de adesão, ambos contrariando disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, revestindo a conduta de caráter abusivo, incidindo em sua nulidade e inadimplemento desmotivado.

 Por fim, condicionar a utilização da passagem de volta ao embarque no trecho de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade e atender aos interesses exclusivos do fornecedor, caracteriza-se como venda casada, o que é execrado pelo Código de Defesa do Consumidor.

 Dessa maneira, quando frustrado de embarcar em algum trecho contratado, no transporte aéreo, sob argumento de “no-show”, saiba que essa imposição é nitidamente abusiva e você deverá embarcar na aeronave. Na reincidente negativa, busque auxílio nos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor ou através de um profissional habilitado.


[1] Artigos 730 a 756 da Lei 10.406/02.

[2] Prioritariamente serão aplicadas às normas cíveis ao contrato de transporte, desde que mais específicas e não contrárias a teleologia do Código de Defesa do Consumidor, em verdadeiro diálogo entre fontes e conforme o artigo 732 do Código Civil

[3]< http://www.anac.gov.br/noticias/demandaeoferta-do-transporte-aereo-mantem-indices-de-crescimento>

[4]Conduta que afronta o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, conforme artigo 6º, inciso III.

[5] Conduta que fere o princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor, conforme artigo , caput.

[6] Artigo 51, inciso XV, Código de Defesa do Consumidor.

[7] Artigo 39, inciso I, Código de Defesa do Consumidor.

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